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    Lei N.º67/98 de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais.

    Lei N.º41/2004 de 18 de Agosto relativa ao tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

    DIRECTIVA 2002/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas).

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